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PROCEDIMENTOS

por Danilo Monteiro publicado 08/11/2017 09h50, última modificação 02/03/2020 08h38

Instrumentos Jurídicos na Administração Pública

A Administração Pública vale-se da formalização de instrumentos jurídicos como meio de oficializar os diversos relacionamentos que desenvolve, seja com órgãos da própria administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital, ou ainda com entidades de natureza privada com ou sem fins lucrativos. Esses documentos, a depender da particularidade das atividades, operacionalização, custos, etc., são definidos na legislação vigente com nomenclaturas e requisitos distintos que implicam na fundamentação de rotinas específicas para cada tipo de instrumento.

  

Protocolo de Intenções

Instrumento preparatório que formaliza um compromisso futuro das partes em celebrar um instrumento em termos que ainda serão definidos posteriormente. Link para procedimento

  

Acordo de Cooperação de Estágio

Instrumento jurídico firmado com entes públicos e privados, visando proporcionar aos discentes regularmente matriculados nos cursos da UFPB a oportunidade de realização de estágio na parte concedente.  Link para procedimento

  

Acordo de Cooperação Técnica

instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que não envolva a transferência de recursos financeiros”, de acordo com o Art. 2º, VIII-A da Lei 13.204,14 de dezembro de 2015. Link para procedimento

  

Convênio com Fundação de Apoio

A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, Art. 1º, prevê que: "As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos." Link para procedimento.

  

Convênio de Receita

Acordos firmados entre a UFPB e entidades públicas estaduais ou municipais, assim como, entidades privadas com e sem fins lucrativos, com recebimento de recursos financeiros, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Link para procedimento.

  

Termo de Execução Descentralizada

“instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”, de acordo com o Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013. Link para procedimento.