TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) é o “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.
LEGISLAÇÃO:
Obs.: Em se tratando de ADITIVO AO TED já firmado, necessário o Docente cadastrar MEMORANDO ELETRÔNICO no sistema SIPAC, anexando os demais documentos pertinentes.
Quadro 1 – Documentos necessários para formalização processo de TED e seus aditivos
| ITEM | DESCRIÇÃO | RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO / FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
| 01 | No caso de Novo Termo de Execução Descentralizada – Memorando eletrônico do Coordenador do Projeto encaminhado ao(à) Reitor(a) da UFPB, solicitando a confirmação do interesse institucional em firmar o instrumento, assim como indicando o título do projeto, valor total, origem dos recursos e sua relevância para ser celebrado pela UFPB. (Modelo I) No caso de Aditivo de TED – Memorando eletrônico do Coordenador do Projeto encaminhado ao(à) Reitor(a) da UFPB, solicitando o aditivo ao TED, devendo conter a justificativa do aditivo, assim como, indicando o número do TED, título do projeto e valor total. (Modelo II) Obs:Anexo a este Memorando, deve ser apresentado ofício ou e-mail institucional emitido pelo Órgão Concedente, através de suas Unidades Gestoras, informando o interesse em celebrar TED ou Aditivo com a UFPB. | Coordenador do Projeto Fundamentação legal: Art. 5º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999. |
| 02 | Certidão de aprovação pelo Colegiado Departamental competente o qual o projeto acadêmico está vinculado (admite-se aprovação ad referendum, assinada pelo Chefe do Departamento, conforme art. 3 da Resolução 35/2013); (Modelo III) Obs.: A Certidão de aprovação pelo Colegiado Departamental deve conter, no mínimo, o título do projeto e a classificação deste segundo a sua natureza (pesquisa /extensão/inovação). *No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Coordenador do projeto acadêmico Fundamentação legal: Art. 7 da Resolução 52 CONSEPE e seu parágrafo único. |
| 03 | Cópia do registro do Projeto Acadêmico no Sistema SIGAA, com a devida validação da Pró-Reitoria competente, quando classificados como Pesquisa ou Extensão. O projeto sendo de Ensino ou Desenvolvimento Institucional, deverá ser apensado ao processo, no qual será objeto de análise e aprovação pela Pró-Reitoria/Unidade Competente. *No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Coordenador do Projeto Acadêmico Art. 7 da Resolução 52 CONSEPE e seu parágrafo único. |
| 04 | Plano de Trabalho (Modelo IV) | Coordenador do projeto acadêmico |
| 05 | Projeto Básico, no caso de obras, instalações ou serviços de engenharia. | Coordenador do projeto acadêmico |
| 06 | Declaração emitida pelos Docentes para participação no projeto com recebimento de bolsas, com a autorização do chefe imediato. (Modelo V) *No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Docente participante do projeto acadêmico |
| 07 | Declaração emitida pelos Docentes para participação no projeto sem recebimento de bolsas, com a autorização do chefe imediato. (Modelo VI) *No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Docente participante do projeto acadêmico |
| 08 | Formulário para formalização de TED (Modelo VII) | Coordenador do projeto acadêmico |
MODELOS:
| MODELO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| MODELO I | Memorando eletrônico do Coordenador do Projeto |
| MODELO II | Memorando eletrônico do Coordenador do Projeto para solicitação do aditivo |
| MODELO III | Certidão de aprovação pelo Colegiado Departamental |
| MODELO IV | Plano de Trabalho |
| MODELO V | Declaração do Docente – COM recebimento de bolsa |
| MODELO VI | Declaração do Docente – SEM recebimento de bolsa |
| MODELO VII | Formulário para formalização de TED |
Última atualização: quinta-feira, 28 de agosto de 2025
