Política de Dados Abertos do Governo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, estabelece objetivos e diretrizes relacionadas à abertura de dados governamentais, em consonância com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal é coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU), através do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, que tem por finalidade a gestão da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A operacionalização da Política de Dados Abertos é realizada por meio da execução do Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito de cada órgão.
Na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Coordenação de Informação (CODEINFO), da Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PROPLAN), coordena o processo de elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA-UFPB), com vigência de 2 (dois) anos, que é avaliado e deliberado pelo Comitê de Governança Digital (CGD) da instituição.
A Autoridade de Monitoramento da LAI, na UFPB, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527/2011, é responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, bem como apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos PDAs, com recomendações de medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos na instituição.
Última atualização: sexta-feira, 27 de junho de 2025
