A Transparência de Agendas, estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal.
A seção oferece acesso ao Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal e aos materiais de apoio à transparência de Agendas, à implementação do Sistema e-Agendas e à capacitação dos agentes públicos no uso do sistema.
Última atualização: sexta-feira, 27 de junho de 2025
