OBS: Em se tratando de ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA já firmado, necessário o Docente cadastrar processo eletrônico no sistema SIPAC, anexando o ofício eletrônico (modelo II), assim como os demais documentos pertinentes, conforme citado abaixo.
| ITEM | DESCRIÇÃO | APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO – RESPONSÁVEL | FUNDAMENTO LEGAL |
| 1 | – No caso de Novo Acordo de Cooperação: ofício do Órgão/Entidade Pública ou Privada solicitando a propositura da celebração de acordo de cooperação, informando os dados do convenente, assim como indicando o coordenador do projeto de pesquisa, seus dados para contato: telefone e e-mail institucional (ver Modelo I). OBS: Anexo a este ofício, deverão ser encaminhados os documentos citados no item 8 e 9. – No caso de Aditivo de Acordo de Cooperação: Memorando eletrônico do Coordenador do Projeto, encaminhado à(o) Reitor(a) da UFPB, por meio do qual solicita o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação, devendo conter a justificativa do aditivo, a indicação do número do Acordo de Cooperação a ser aditivado e o título do projeto (ver Modelo II). | Entidade Pública ou Privada interessada em celebrar o Acordo de Cooperação. | Art. 5º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999. |
| 2 | Cópia do Registro do Projeto Acadêmico no Sistema SIGAA/UFPB, com a devida validação da Pró-Reitoria competente, quando classificados como Pesquisa ou Extensão. O projeto sendo de Ensino, Desenvolvimento Institucional ou Inovação, deverá ser apensado ao processo, no qual será objeto de análise e aprovação pela Pró-Reitoria/Unidade Competente. *No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Coordenador do Projeto Acadêmico | Art. 7º da Resolução 52/2018 – CONSEPE/UFPB e seu parágrafo único |
| 3 | Declaração Participantes do Projeto, no qual consta a confirmação que o projeto de pesquisa contem a equipe de trabalho, informando a periodicidade, duração e carga horária semanal dos participantes do projeto (ver Modelo III). Obs: Caso não tenha sido selecionado a equipe de trabalho no processo de celebração do instrumento jurídico, apresentar o seguinte documento: Declaração justificando a não apresentação da equipe participante do projeto acadêmico (ver Modelo IV). *No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Coordenador do Projeto Acadêmico | |
| 4 | Certidão de aprovação do Projeto pelo Colegiado(s) Departamental(is) competente(s), ao qual o projeto será vinculado, admitindo-se aprovação ad-referendum (ver Modelo V). Obs.: A Certidão de aprovação pelo Colegiado Departamental deve conter, no mínimo, o título do projeto e a classificação deste segundo a sua natureza (pesquisa /extensão/inovação). *No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Coordenador do Projeto Acadêmico | Art. 7º da Resolução 52/2018 – CONSEPE/UFPB e seu parágrafo único |
| 5 | Minuta do Acordo de cooperação, ser celebrado entre a UFPB e o(s) Partícipe(s). OBS.: Caso o partícipe não apresente a minuta do instrumento, a Coordenação de Convênios elaborará a referida minuta, após o recebimento do processo eletrônico. | UFPB/Entidade Participante do Acordo de Cooperação Técnica | Lei Nº 8.666/1993 |
| 6 | Plano de Trabalho, conforme estabelecido no § 1 do art. 116 da Lei 8.666/93 (ver Modelo VI). Obs.: Este documento deve ser encaminhado para o e-mail da Coordenação de Convênios (codecon@proplan.ufpb.br), assinados pelo Coordenador do Projeto, em formato “.pdf” e “.doc ou .docx”, para análise. | Coordenador do Projeto Acadêmico | § 1º do Art. 116 da Lei Nº 8.666/1993. |
| 7 | Declaração de Participação no Projeto SEM recebimento de bolsas, emitida pelo(s) Docente(s), com a autorização do chefe imediato, (ver Modelo VII). *No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Docente Participante do Projeto Acadêmico | |
| 8 | DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DO(S) PARTÍCIPE(S) | ||
| Comprovante de Cadastro no CNPJ. | Órgão/Entidade Pública ou Privada interessada em celebrar o acordo de cooperação. | Art. 29 da Lei 8.666/1993. | |
| Cópia do Contrato Social /Estatuto/Regimento. | |||
| Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União. | |||
| Certidão Negativa de Débitos perante o FGTS. | |||
| Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. | |||
| Certidão Negativa de Débitos Estaduais na Paraíba. | |||
| Certidão Negativa de Débitos Municipais João Pessoa. | |||
| 9 | DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA DOS PARTÍCIPES | ||
| Comprovante de vinculação de titularidade do representante legal junto à Entidade/Empresa. (Ex. Estatuto, Contrato Social, Portaria etc.)*No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Órgão/Entidade Pública ou Privada interessada em celebrar o acordo de cooperação. | Art. 28 da Lei Nº 8.666/93 | |
| Cópia de documentos pessoais do representante legal da Instituição/Empresa, no caso, a Carteira de Identidade (RG) ou equivalente e cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF).*No caso de Aditivo, não é necessário apresentar este documento. | Art. 28 da Lei Nº 8.666/93 | ||
| 10 | CASO O PARTÍCIPE SEJA UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL É NECESSÁRIO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS COMPLEMENTARES | ||
| Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; Cópia do Estatuto Registrado e suas eventuais alterações. | Organização da sociedade civil interessada na celebração do acordo de cooperação. | Inciso III do Art. 34 da Lei Nº 13.019/2014. | |
| Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual. | Inciso V do Art. 34 da Lei Nº 13.019/2014. | ||
| Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles. | Inciso VI do Art. 34 da Lei Nº 13.019/2014. | ||
| Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado. | Inciso VII do Art. 34 da Lei Nº 13.019/2014. | ||
| DOCUMENTO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| MODELO I | Minuta de Ofício/Carta |
| MODELO II | Minuta de Ofício para Aditivo |
| MODELO III | Declaração de participante do Projeto |
| MODELO IV | Declaração de impossibilidade de indicação do(s) participante(s) no Projeto |
| MODELO V | Certidão do Colegiado Acadêmico |
| MODELO VI | Plano de Trabalho para Acordo de Cooperação Técnica |
| MODELO VII | Declaração do Docente – sem recebimento de bolsa |
Última atualização: sexta-feira, 27 de junho de 2025
