Termo de Execução Descentralizada (TED)

Procedimento para celebração de TED

TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) é o “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

LEGISLAÇÃO: 

• Decreto nº 10.426/2020 
• Decreto nº 8.180/2013 (Até agosto/2023)
• Decreto nº 11.531/2023 (A partir de setembro/2023).

 ORGÃO CONCEDENTE:

• Ministério da Educação (MEC)
• Outros Ministérios

Última atualização: sexta-feira, 27 de junho de 2025