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Leis

por danielrocha publicado 12/11/2015 12h24, última modificação 06/02/2018 10h51
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LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 por Danilo Monteiro — última modificação 12/11/2015 13h01
Conversão da Medida Provisória nº 495, de 2010 Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
LEI Nº 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 por Danilo Monteiro — última modificação 12/11/2015 13h01
Lei 8745 de 09.12.93 atualizada e revogada pela LEI Nº 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 / Conversão da Medida provisória nº 568, de 2012
LEI Nº 12.425, DE 17 DE JUNHO DE 2011 por Danilo Monteiro — última modificação 12/11/2015 13h02
Conversão da Medida Provisória nº 525, de 2011. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1997 por Edméa Amaro — última modificação 14/11/2016 08h39
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.