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Legislação

por danielrocha publicado 07/12/2016 11h32, última modificação 12/12/2016 14h55

LEGISLAÇÃO CORRELATA - FUNDAÇÕES DE APOIO.

LEGISLAÇÃO FEDERAL                                          LINK
LEI Nº 8.958/1994, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. 
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DECRETO Nº 7.423/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. 
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PORTARIA Nº 507/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências. 
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DECRETO Nº 6.170/2010, DE 25 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
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REGULAMENTAÇÃO INTERNA DA UFPB            LINK
RESOLUÇÃO nº 35/2013 - CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUNI
Fixa normas para retribuição a docentes por participação em Bancas ou Comissões Julgadoras de Concurso Público no âmbito da UFPB, além de disciplinar o relacionamento entre a UFPB e Fundações de Apoio, estabelecendo os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros de Projetos Acadêmicos, de Ensino e Extensão, Projetos de Pesquisa, de Desenvolvimento Institucional e de estímulo à inovação desenvolvidos com as Fundações de Apoio.  
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